Política

Especialistas destacam avanços com acesso a Lei de Informação

Legislação, que completa cinco anos em 2017, garante transparência nas ações de órgãos públicos

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A Lei de Acesso à Informação Distrital, Lei nº 4.990/2012, criada em 12 de dezembro de 2012, visa a garantia do acesso a informações previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza. O cientista político João Navarro observa que a responsabilidade dos agentes públicos pela transparência nas ações é o que se conhece como accountability. “Em uma democracia, os cidadãos comuns devem ter o direito de conhecer os detalhes dos atos públicos que os regem, contribuindo para o controle da administração pública e, efetivamente, combatendo a corrupção”.

A gestão transparente e  a proteção da informação pessoal e sigilosa são alguns itens que devem ser assegurados pelos órgãos e as entidades do Poder Público do Distrito Federal. “Vejo que há um aumento da transparência em transações das empresas obrigadas a prestar contas, o que coíbe ações fraudulentas e facilita o acesso da população aos gastos públicos”, conta a também cientista política Caroline Leite. Um dos aspectos negativos da Lei, na opinião de Navarro, diz respeito à dicotomia que o princípio de publicidade traz com os princípios da privacidade e segurança. Ele cita um exemplo para ilustrar a opinião dele: “A divulgação, pelo governo federal, dos salários de todos os servidores em um portal aberto na Internet. A medida gerou repercussões porque limitaria o sigilo financeiro de diversos indivíduos, enquanto era apoiada por grande parte da população como uma medida contra os ‘super salários’”.

Neste ano, a Lei de Acesso à Informação Distrital completa cinco anos e tem a tecnologia como aliada para facilitar o acesso da população e a transparência ocorrer de forma efetiva. Mas não basta que os dados sejam apenas acessíveis se as pessoas interessadas não dispõem de meios suficientes para encontrar, identificar e interpretar essas informações. “O brasiliense tomava conhecimento de esquemas de propinas, que envolviam o alto escalão do governo em 2009, através de esquemas como a Operação Caixa de Pandora e, com isso, o desafio da nova gestão do GDF seria recuperar a confiança da população”, diz Caroline.

A cientista política observa que, nestes cinco anos, um avanço perceptível é a otimização de acesso e atualização nos sites de órgãos públicos, com a adaptação para formatos compatíveis como celulares e tablets. “É interessante destacar a iniciativa da sociedade civil, com a utilização dos dados públicos, ao criar aplicativos como o Ranking Políticos, que possui informações sobre atuações dos deputados e senadores, e o Siga Lei, aplicativo que facilita o acompanhamento de projetos de lei”. Para Navarro, no Brasil, houve um grande aumento da participação e do interesse pela política por parte da população e a lei da transparência facilitou a criação de diversas organizações que realizam auditorias públicas, que acompanham processos decisórios de maneira remota através de um aparelho de celular.

A missão do LABHINOVA é criar novas normas de acesso às diversas informações geradas pelo legislativo local.

A missão do LABHINOVA é criar novas normas de acesso às diversas informações geradas pelo legislativo local.

Serviço

A Câmara legislativa do Distrito Federal lança o Laboratório Hacker de Inovação (LABHINOVA), um espaço de desenvolvimento colaborativo  de projetos inovadores em cidadania, articulando uma rede de parlamentares, hackers, servidores públicos e sociedade civil, que fortaleça a cultura da transparência e a participação popular nos debates e decisões do parlamento. A missão do LABHINOVA é criar novas normas de acesso às diversas informações geradas pelo legislativo local. O funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 18h.

Espaço de desenvolvimento colaborativo da LABHINOVA que fortalece a cultura da transparência e a participação popular nos debates e decisões do parlamento.

Espaço de desenvolvimento colaborativo da LABHINOVA que fortalece a cultura da transparência e a participação popular nos debates e decisões do parlamento.

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