Política

Panfletagem pode ser regulamentada

Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece jornada máxima de seis horas e obriga empresas a fornecerem água, proteção ao sol, chuva e ruídos

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É muito comum andar no centro de Brasília e se deparar com pessoas distribuindo panfletos ou carregando placas com anúncios. Faça chuva ou sol, eles estão ali em busca do sustento. A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que regulariza a atividade de panfleteiro, e visa melhorias para a categoria. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou proposta que estabelece jornada máxima de seis horas diárias e 36 semanais para trabalhadores que fazem propaganda. Depois de duas horas e quarenta e cinco minutos, o trabalhador tem direito a meia hora de descanso, incluída na jornada diária. O projeto também obriga que as empresas passem a fornecer água, protetor solar, equipamentos para chuva, ruído excessivo e identificação com crachá e jaleco.

Parte do texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) aos projetos de lei da ex-deputada Janete Rocha Pietá, e do deputado Roberto Britto (PP-BA), que tramitam em conjunto e tratam do assunto. O substitutivo une os dois projetos de lei e adota as denominações “panfleteiro e plaqueiro”, que são dadas pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). “É uma atividade exaustiva, exercida geralmente por trabalhadores com pouca ou quase nenhuma qualificação, que permanecem horas a fio sob o sol ou sujeitos à chuva. Eles são merecedores do mesmo tratamento dispensado aos demais trabalhadores brasileiros”, destaca a deputada Flávia Morais.

Daniel Silva é panfleteiro há 2 anos e distribui cerca de 3 mil panfletos por dia, em sete horas de trabalho. Não tem carteira assinada por nenhuma das empresas que presta serviço, pois, segundo ele, recebe pouco e trabalha muito. As empresas para as quais Daniel presta serviços como freelancer não oferecem água e nem proteção para chuva e sol. E, em algumas, nem horário de descanso. “Quanto mais rápido entregar, mais rápido termina”. Mas, apesar das condições de trabalho, Daniel é carismático e gosta do que faz. “Eu tenho prazer de trabalhar com isso. Pois é daqui que tiro meu sustento, visto o meu filho e passeio com ele”, explica.

A entrada em vigor do projeto de lei traz benefícios para o trabalhador que exerce a panfletagem e para o empregador. Os dois passam a ser protegidos pela lei e, com isso, o panfleteiro terá acesso aos benefícios da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como FGTS, férias e 13° salário, podendo contribuir também com a Previdência Social. Em caso de demissão, o trabalhador terá direito a receber o proporcional de férias e seguro desemprego. O advogado Cleyton Oliveira caracteriza a aprovação da proposta como um grande avanço. “O projeto tira esse trabalhador da escuridão e o traz para a formalidade. Então, o trabalhador passa a ser protegido tendo todos os direitos trabalhistas assegurados. O que contribui para o desenvolvimento do país, e, principalmente, para o desenvolvimento de quem exerce essa atividade”, conclui. Caso seja sancionado, as empresas que descumprirem o estabelecido poderão sofrer sanções, como, por exemplo, pagamento de multas que variam de R$378 à R$6.304.

Adailton Costa, à direita, acredita que a regulamentação da atividade torna a atividade mais estável

Adailton Costa, à direita, acredita que a regulamentação da atividade torna a atividade mais estável

Mesmo o empregado sendo freelancer, o empregador precisa cumprir o estabelecido por lei, oferecendo contrato que assegure ao trabalhador alguns direitos mínimos. O plaqueiro Adailton Costa exerce a atividade há quatro anos, trabalha de segunda a sábado na plataforma superior da rodoviária do Plano Piloto, oito horas por dia, e não possui carteira assinada com a empresa para a qual presta serviços. A função do plaqueiro é abordar o cliente na rua e levá-lo para a loja. Adailton precisa levar dez clientes para conseguir a diária que varia de 50 a 80 reais. “Não ser fichado é complicado porque preciso bater a meta. Não sou obrigado a bater, mas conseguindo recebo uns 50 reais a mais. É um trabalho meio que por conta própria em que eu faço meu salário”. A empresa que ele trabalha oferece água e almoço, e o plaqueiro acredita que a regulamentação da profissão será útil até na segurança do trabalhador. “Aqui tem muita bagunça, são muitos plaqueiros na área e alguns provocam muitas brigas. Acredito que, com a atividade regulamentada, a polícia passa a ficar mais de olho”, diz.

Ainda não existe previsão para o projeto ser definitivamente aprovado, pois a proposição passará pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, e depois seguirá para o Senado Federal.

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