Cidades

Food trucks de Brasília ainda enfrentam dificuldades legais

Legislação exigente dificulta o processo de legalização e há quem prefira se arriscar sem seguir todas as normas

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Agefis food trucks legislação TAUAP

Realizar o sonho de ter seu próprio negócio, com autonomia para ir e vir. Em primeira análise, ter um food truck parece uma oportunidade diante da escassez de empregos formais ou a libertação da rotina de escritórios. Mas a legislação vigente no Distrito Federal exige prudência na decisão de se estabelecer nesse mercado e ainda apresenta divergências e pontos a serem revistos.

A Lei Nº 5.627, de 2016, dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e alguns pontos foram devidamente regulamentados com o Decreto Nº 37.874, do mesmo ano. Além de critérios relativos ao controle sanitário, os dispositivos trazem um detalhamento acerca de distância de áreas comerciais, residenciais, limite de permanência nos locais, necessidade de registro como Pessoa Jurídica e emissão de autorizações específicas (veja alguns desses critérios no fim da matéria). A complexidade dos critérios a serem preenchidos faz com que alguns donos de food trucks optem por se arriscarem na informalidade, confiando na fiscalização ineficiente. Nas ruas do Plano Piloto, região do DF sobre a qual a legislação é mais pontual, não é raro encontrar exemplos de irregularidades.

Na base do “jeitinho”

Leonardo Bernardes montou uma hamburgueria improvisada com tenda há dois anos e meio, na entrada da SQS 210, quadra da Asa Sul muito movimentada pelo comércio gastronômico. Rapidamente o negócio atraiu clientes e durante as noites a circulação de carros na área residencial tornou-se mais complicada do que já era. O empreendedor aproveitou-se inclusive do ponto de táxi que está desativado e passou a utilizá-lo para guardar cadeiras e outros equipamentos.

O síndico do Bloco A, Rogério Gammerdinger Veras, lista uma série de irregularidades: “horário de silêncio não respeitado, cheiro de gordura insuportável nos apartamentos mais próximos, jogavam gordura na rede pluvial e deixavam sacos de lixo na calçada”. Diante da situação, Veras decidiu plantar um jardim na área da calçada ocupada pelo ambulante. Veras explicou que houve uma negociação informal com a prefeitura da quadra, e Bernardes transferiu a hamburgueria para o outro lado da rua, em uma praça atrás da área comercial.

SQS 210 - O síndico Rogério Veras plantou um jardim no local que uma hamburgueria se instalou. O ambulante se transferiu para o outro lado da rua (foto noturna), mas continua utilizando como depósito o ponto de táxi desativado que invadiu.

SQS 210 – O síndico Rogério Veras plantou um jardim no local em que uma hamburgueria se instalou. O ambulante se transferiu para o outro lado da rua (foto noturna), mas continua utilizando como depósito o ponto de táxi desativado que invadiu (veja mais na galeria de imagens).

Há alguns meses, o ambulante adquiriu um trailer com mais estrutura para o preparo dos alimentos. Parte das irregularidades foram amenizadas, mas há questões a serem verificadas. O uso irregular do ponto de táxi como depósito permanece, além de utilização da energia do local para iluminar o letreiro da hamburgueria – outra infração da legislação, que autoriza a presença da marca apenas adesivada no próprio veículo. Veras entrou em contato com a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis, mas suspeita que os responsáveis pela hamburgueria foram avisados antes e não se instalaram no dia da inspeção. Nunca mais a agência de fiscalização retornou ao local.

Em entrevista à reportagem Bernardes disse que “já viu por alto” a legislação dos food trucks. Ele acredita que o trailer atende às especificações sanitárias e acha um exagero alguns critérios, como a distância mínima de 200 metros de área comercial. Para o proprietário do trailer, o público é distinto, não há competição com o comércio e nunca houve reclamações, com exceção da plantação do jardim pelo síndico do prédio. Bernardes disse que também não tem interesse em filiar-se à Associação da categoria existente no DF e prefere atuar apenas no ponto estabelecido, de forma independente.

Procurada pela reportagem a assessoria de comunicação da Agefis disse que a princípio estão atendendo as demandas de food trucks por ouvidoria e denúncias pontuais. Enquanto isso, segundo o órgão, está sendo elaborado um cronograma de ações para todas as Regiões do DF, onde serão coibidos os food trucks que estão irregulares.

Legislação distinta para eventos

Diferente dos critérios da Lei dos Food Trucks que permanecem em pontos fixos, os empreendedores que participam de eventos itinerantes têm seguido as normas da Lei Nº 5.281, de 2013. Algumas exigências são distintas e um dos principais diferenciais é que ainda não há exigência do Termo de Autorização de Uso de Área Pública – TAUAP.

É nessa categoria que se inclui o food truck de Érica Malkine e seu marido, o Piloto de helicóptero da Polícia Civil do Distrito Federal, Hamilton Carvalho. Após participar de uma edição do programa Master Chef em 2015, o Comandante Hamilton, como é conhecido, decidiu aproveitar a visibilidade e montou um food truck comandado por Érica. Eles explicaram que são filiados à Associação dos Food Trucks do Distrito Federal, assim como grande parte daqueles que participam dos eventos itinerantes, como os que ocorrem no estacionamento da CLN 205, todo final de semana, e na Praça do Cruzeiro, aos sábados, domingos e feriados.

Hamilton esclarece que a burocracia é grande e a fiscalização da Agefis e Vigilância Sanitária do DF é constante. Até mesmo o Instituto Brasília Ambiental – Ibram atua na aferição dos decibéis que atingem a área residencial. Érica disse que há sempre um organizador responsável por recolher todas as licenças e estabelecer critérios de uso da área pública. A presença de geradores e banheiros químicos, por exemplo, não são determinados em lei, mas dão qualidade aos eventos e facilitam a aceitação da presença dos food trucks. “Somos muito mais fiscalizados do que ambulantes não legalizados”, esclarece. Érica explica que a Associação está em negociações junto à Secretaria de Estado das Cidades no sentido de rever alguns critérios das legislações, tanto no que se refere ao TAUAP quanto em relação aos eventos itinerantes.

O Presidente da Associação Brasiliense de Food Trucks, Giovanni Montini, explicou que houve alguma flexibilização em relação à cobrança do TAUAP. Segundo ele, desde 30 de dezembro de 2017, os food trucks estão autorizados a permanecerem após às 18h em locais onde o comércio for fechado. Houve também o reparcelamento da taxa para doze vezes – antes o valor só podia ser pago em até seis vezes. No entanto, ele explica que essas conquistas são insuficientes para que os empreendedores tenham reais condições de sobreviverem.

Praça do Cruzeiro - local era considerado perigoso à noite, mas ganhou vida com os food trucks, como o de Érica Malkine: "o público prestigia nossos eventos, em sua maioria famílias. A organização precisa ser eficiente porque a fiscalização por aqui é constante".

Praça do Cruzeiro – local era considerado perigoso à noite, mas ganhou vida com os food trucks, como o de Érica Malkine: “o público prestigia nossos eventos. A organização precisa ser eficiente porque a fiscalização por aqui é constante”.

Montini argumenta que o valor da TAUAP é muito maior do que o estipulado para quiosques ou puxadinhos, levando-se em conta que os food trucks dependem de muitas variáveis e seus lucros são sazonais: “no total, cerca de sete meses ao ano enfrentamos dificuldades, seja pelas chuvas, frio ou por datas comemorativas, quando o movimento reduz bastante”. Além disso Montini explica que as regras de ocupação de área pública não são claras. Mesmo seguindo os critérios estipulados por lei, há administrações regionais que impõem suas próprias regras e praticamente inviabilizam a permanência dos food trucks. O resultado é que atualmente apenas dois empreendedores quitaram o valor do TAUAP, já que este termo não tem garantido reais condições de trabalho.

O presidente da associação disse que há uma previsão de novas negociações ainda neste semestre: “pretendemos nos reunir com a Agefis, o Corpo de Bombeiros e Secretaria das Cidades para chegarmos a um consenso”. A intenção, segundo ele, é que os food trucks estejam devidamente regularizados, mas é preciso haver um acordo entre os órgãos competentes para que os deveres legais resultem em garantia formal dos seus direitos.

Food truck com critérios combina com Brasília

Romina Caparelli - o tombamento de Brasília não significa proibição de ocupação urbana. Os critérios, no entanto, são diferenciados.

Romina Caparelli – o tombamento de Brasília não significa proibição de ocupação urbana. Os critérios, no entanto, são diferenciados.

A arquiteta Romina Capparelli é consultora legislativa do Senado Federal, mas nunca abandonou sua veia de urbanista e a preocupação com os espaços públicos de Brasília. Ela integra o movimento Urbanistas por Brasília e acredita que o Conjunto Urbanístico de Brasília efetivamente precisa de critérios de ocupação diferenciados. Segundo Romina, não quer dizer que esses critérios impeçam ou mesmo limitem o desenvolvimento social, cultural e econômico da cidade. A urbanista acredita que é possível, sim, encontrar soluções que permitam a expressão da cultura local – e a culinária é claramente uma dessas manifestações – ao mesmo tempo em que é fomentada a ocupação de áreas ociosas ou um novo uso de espaços que vêm se tornando subutilizados.

Para ela, os aparentes “conflitos urbanos” são uma oportunidade para as pessoas conhecerem melhor não apenas o que significa o tombamento, mas, principalmente, entenderem quais são as características que tornaram o Conjunto Urbanístico de Brasília único no mundo. Especificamente em relação aos food trucks, ela entende que por tratar-se de ocupação temporária, a abordagem é muito mais de um código de posturas do que de violação das características tombadas. “As alegações de uma aparente oposição entre tombamento e desenvolvimento têm se mostrado fruto de desconhecimento, quando não de escancarada má-fé”, afirma.

Nota da Secretaria das Cidades

Procurada pela reportagem, a Secretaria emitiu a seguinte nota:

A Secretaria das Cidades informa que se mantém aberta para o diálogo junto aos donos de food trucks. O objetivo é viabilizar a regulamentação desse comércio. A pasta reforça que os equipamentos precisam cumprir normas estipuladas na Lei 5.627, de 2016. Entre elas, a área máxima de ocupação pelo foodtruck deve ser de 40 metros quadrados contíguos — incluindo um possível espaço de complementação, onde poderão ser colocados mobiliários removíveis.

Outro ponto fundamental diz respeito aos pontos de ancoragem. Eles devem ser de materiais revestidos e sinalizados para não machucar os consumidores ou alterar vias e calçadas; os caminhões precisam ter espaço compatível para o recebimento de alimentos pré-preparados; pia, com papel toalha e sabão líquido; e equipamentos para acondicionar os produtos até o momento da distribuição.

É importante destacar que os carros devem respeitar uma distância de, no mínimo, 200 metros do comércio. O caminhão não pode estacionar no mesmo lugar durante dias consecutivos, por mais de três dias na semana ou por mais de 12 horas diárias, para não ser caracterizado como comércio fixo.

Para sair da informalidade, o dono de foodtruck precisa ser inscrito no CNPJ e pagar os impostos correspondentes. Uma das opções é tornar-se microempreendedor individual. Enquadra-se nessa categoria quem fatura até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e contrata, no máximo, um empregado que recebe salário mínimo ou o piso das categorias de garçom ou cozinheiro, por exemplo.

A fiscalização de foodtrucks é feita rotineiramente pela Agefis, por programação fiscal ou a partir de denúncias feitas por ouvidoria, administrações regionais e outros órgãos de controle. Ao todo, 54 fiscais atuam no monitoramento desse tipo de comércio. Em 2017, foram feitas 136 autuações fiscais em todo o DF.

Entenda alguns pontos da legislação:

  • Food Truck: veículo automotor ou rebocável, adaptado com instalações que propiciem operações mínimas de manipulação de alimentos para a comercialização diretamente ao consumidor, o armazenamento de alimentos em temperatura adequada, a autonomia de água e energia, o depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados e atue de modo itinerante.
  • A instalação de meio de propaganda no food truck é permitida desde que: I – restrita à fuselagem do veículo; II – apenas para sua identificação e caracterização; III – autorizada pelo órgão de trânsito competente.
  • Na lista de impedimentos, está proibido o food truck no interior das superquadras do Plano Piloto, em áreas estritamente residenciais e próximo a instituições hospitalares. No entanto, hoje existe uma exceção na legislação: é permitida a atividade do food truck nas praças localizadas nas imediações daquelas áreas.
  • É proibida permanência dos food trucks próximos a comércio estabelecido onde sejam exercidas atividades econômicas de restaurante e lanchonete. No entanto, está autorizado o funcionamento de food truck em horário diferente do comércio estabelecido ou quando houver acordo entre as partes.
  • Considera-se evento específico de food truck o funcionamento concomitante de seis ou mais, no mesmo local e dia e horário.
  • A Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal é o órgão responsável por emitir o Termo de Autorização de Uso de Área Pública – TAUAP.

 

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