Entrevistas

Reformas no mundo do trabalho não superaram crise econômica

Análise é da ministra do TST Delaíde Arantes, em entrevista ao Portal de Jornalismo do IESB

Com a sanção da reforma trabalhista e a lei que universaliza a terceirização no país, um novo cenário se constrói no mundo do trabalho. Só que, dessa vez, para pior. Diferentemente do que houve na década de 40 com o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – que estabeleceu normas e direitos para os trabalhadores brasileiros –, as novas mudanças apontam para a precarização do trabalhador no que tange seus direitos históricos.

Para analisar esses impactos, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes concedeu entrevista à equipe do Portal de Jornalismo do IESB em seu gabinete no 1º andar do tribunal. Ex-empregada doméstica e uma das seis mulheres a compor o pleno do TST (entre 21 homens), Delaíde enxerga um cenário difícil para a superação da crise econômica através dessas reformas.

Portal de Jornalismo: Grandes empresas chegaram a dizer que a reforma trabalhista seria a chave para o retorno do emprego. Contudo isso não ocorreu. Quais foram as principais consequências dessa reforma no Brasil?

Delaíde Arantes: Os defensores da reforma trabalhista utilizaram o tempo todo a bandeira da geração de empregos para defender uma reforma mais ampla e flexibilizante durante todo o processo de discussão. Com certeza aproveitando-se da vulnerabilidade da economia brasileira e do momento de alto índice de desemprego. Não foram só as grandes empresas, mas todos os ferrenhos defensores que se apresentaram com força logo após o impedimento da Presidenta Dilma Roussef. O projeto de lei que deu origem à lei da reforma trabalhista foi enviado à Câmara Federal no fim de 2016, mesmo ano em que o atual presidente da República assumiu o cargo decorrente do impeachment. A reforma trabalhista levada a efeito no Brasil, através da Lei nº 13.467 de 2017, não surtiu o efeito de gerar empregos e é natural que não tenha ocorrido. Em nenhum dos países do mundo onde foram implementadas reformas semelhantes houve o efeito de geração de empregos de modo a superar a crise, a exemplo da Inglaterra, Itália, México, Portugal e Estados Unidos. No Brasil, assim como em outros países onde foram feitas reformas similares, o principal efeito é o da precarização do trabalho, tendo como resultado milhões de trabalhadores precarizados, como os trabalhadores intermitentes, os terceirizados sem limite da atividade na empresa, os autônomos exclusivos. Com a economia em dificuldades, as empresas não vão oferecer mais empregos apenas porque a reforma trabalhista instituiu modalidades de contratos precários menos onerosos. A consequência é a substituição dos empregados contratados pelas modalidades formais da CLT de 1943 pelos contratos criados pela reforma trabalhista.

A reforma tem gerado mais ações judiciais nos tribunais do trabalho? Quais?

Ao contrário, como a reforma trabalhista traz obstáculos ao pleno acesso à Justiça assegurado na Constituição Federal, em Normas Internacionais e na legislação infra constitucional, as ações trabalhistas têm reduzido muito. Os Tribunais do Trabalho de todo o Brasil (ao todo são 24) e o TST estimam que a redução nessa fase da reforma trabalhista, ou seja, há pouco mais de sete meses de sua vigência, pode atingir a cifra média de até 40% de redução no ingresso de ações trabalhistas.

 

Delaíde: "No Brasil, assim como em outros países onde foram feitas reformas similares, o principal efeito é o da precarização do trabalho"

Delaíde: “No Brasil, assim como em outros países onde foram feitas reformas similares, o principal efeito é o da precarização do trabalho”

Por que a CLT é tão importante na defesa do trabalhador?

A Consolidação das Leis do Trabalho vigorou por mais de 70 anos e tem importância vital para o equilíbrio da relação capital trabalho, inclusive para a sua pacificação através da Justiça do Trabalho, que tem atuação marcante e da maior eficiência no contexto do judiciário brasileiro. O Direito do Trabalho constitucionalizado na Carta Magna de 1988 estava consubstanciado na CLT de 1943. De seus mais de 90 artigos antes da reforma apenas 250 artigos da CLT ainda não havia passado por alteração, ou seja, vinha sendo atualizada. Ademais, na última década experimentamos crescimento econômico em boa parte dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, com situação de alta empregabilidade e crescimento da indústria, do comércio e do setor de serviços, com a mesma CLT, então não se pode culpar a CLT de 1943 por crise alguma. O Direito do Trabalho tem função e natureza protetora do trabalhador. Essa a razão de sua existência a fim de dar equilíbrio e maior igualdade na relação de trabalho, que é marcada pela desigualdade entre o trabalhador e o empregador. No dia em que o direito do trabalho perder a sua função protetora do trabalhador, não haverá mais direito do trabalho. A reforma tentou deslocar a proteção do direito do trabalho para a pessoa jurídica do empregador, mas esse não é o papel do direito do trabalho.

O mercado de trabalho tem se modernizado junto com as tecnologias de compartilhamento, como Uber e Airbnb. Mas há grandes debates sobre sua regulamentação. É possível achar um meio termo? O Brasil poderia recuar nesse aspecto de evolução dessas tecnologias?

É muito importante a adequação das leis, da jurisprudência, da doutrina às novas formas de trabalho que surgem no mercado. A regulamentação é fundamental, o Uber, por exemplo, já se encontra regulamentado na legislação de Portugal. A regulamentação traz segurança jurídica e maiores garantias para os cidadãos e cidadãs do Brasil. Considero que não é possível recuar quando se trata de evolução tecnológica, bem vindas ou não, as novas tecnologias com influência no mercado são fatos sociais dotados de concretude que desafia a regulamentação.

Como é o trabalho do Tribunal? Existe uma rotina de julgamentos?

O trabalho no Tribunal Superior do Trabalho é muito desafiador. Tenho uma equipe de 50 pessoas, entre servidores públicos, estagiários, aprendizes, secretárias, motoristas e prestadores de serviços. Com essa equipe dinâmica, administro um acervo de mais de 4 mil processos com a rotina de elaborações de votos, estudos, pesquisas, serviços administrativos, compromissos sociais, eventos, duas sessões de julgamento por semana, despachos, audiências de advogados, recebimento de visitas de colegas e amigos e diuturnamente conciliar a carreira profissional com a vida pessoal, a família, os amigos, o lazer e a Igreja. É um desafio grande, mas sou brasileira e, como todas nós, não desisto nunca!

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