Cidadania

ESPECIAL: Mães que entregam filhos para adoção são amparadas pela lei

Muitas mães têm o desejo de entregar o filho para adoção ainda na gestação; Lei 5.813/2017 garante o sigilo do ato

A entrega de uma criança para adoção, para muitos, é um crime. Mas a realidade sobre isso é bem diferente do que muitos pensam. A Lei 5.813/2017 informa que a entrega de uma criança para adoção é legal e sigilosa, garantindo à mulher, mesmo em estado gravídico, reportar-se à Vara da Infância e Juventude na hipótese de considerar pertinente a entrega dessa criança, independente da razão que ela tem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 13, parágrafo 1, “a gestante ou mãe que manifestar intenção de entregar voluntariamente seu bebê para adoção em qualquer órgão que integre a Rede de Proteção (hospitais, postos de saúde, CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares etc.) deve ser encaminhada, sem qualquer constrangimento, à Vara da Infância e Juventude”.

As unidades públicas e privadas de saúde do Distrito Federal devem fixar placas com informações em suas instituições e seguir o protocolo recomendado quando percebem o interesse de uma mãe que quer entregar o filho para adoção. A enfermeira obstetra do Hospital Regional do Gama, Lídia Peres, informa que quando uma mãe chega manifestando o desejo de entregar a criança, o primeiro procedimento a ser feito é acionar a assistente social e o Conselho Tutelar, além de conversar com os familiares verificando se algum dos parentes tem a condição de criar aquele bebê.

Durante o processo, os profissionais de saúde dos hospitais conversam com as mães para saber se é realmente esse o seu desejo. “A gente pergunta se a mãe quer amamentar. Tem mãe que não quer ver e quando amamenta não quer mais doar. Outras amamentam e continuam querendo doar”, diz Lídia Peres.

Lídia também afirma que são muitos os motivos que levam uma mãe a doar sua criança, seja ela recém-nascida ou mais velha. “Tem mães que a gestação foi toda planejada, está em um relacionamento com o pai do bebê e na hora do nascimento adquire depressão pós-parto, o que a faz ter rejeição à criança e o desejo de doar”.

Outras mães têm o histórico de abusos sexuais, problemas financeiros ou até mesmo problemas em seu relacionamento amoroso, casos com homens com outras famílias, rejeição do pai a essa criança. Tudo isso contribui para uma mãe chegar ao ponto da doação.

Cleide Santos, assistente social do Hospital do Gama, explica que após a mãe manifestar o desejo de entregar o filho para adoção, a criança permanece no berçário tendo os primeiros cuidados por um período de 48h a 72h, até que uma instituição de acolhimento da Vara de Infância e Juventude a acompanhe no processo de adoção.

Vara da Infância e Juventude faz trabalho com mulheres que despertam o desejo de entregar o filho

Vara da Infância e Juventude faz trabalho com mulheres que despertam o desejo de entregar o filho para adoção

A lei garante um tratamento psicossocial por uma equipe técnica da Vara da Infância e Juventude para que essa mãe tenha um acompanhamento psicológico durante o processo de entrega. Esse acompanhamento é feito durante a gestação e após o parto. Porém, infelizmente, a realidade é que a mulher que está sendo acompanhada por um pré-natal, tendo ou não o desejo de entregar o filho para adoção, não tem essa assistência psicológica especializada.

Após a decisão definitiva dessa mãe, são esclarecidas todas as consequências vindas da entrega legal para adoção, sendo a mulher informada que inevitavelmente terá que comparecer diante do juiz em audiência, exigência da lei. Na ocasião, será confirmada a entrega diante do magistrado, Ministério Público e a mãe estará assistida pela Defensoria Pública. Após a sentença do juiz e, passado o prazo de 10 dias, torna-se irrevogável reestabelecer o poder familiar.

Walter Gomez de Sousa, psicólogo judiciário e supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, conta que a maioria das mães, por estar convicta dessa entrega, querem o quanto antes encerrar o processo. “Elas querem urgência, querem que essa audiência aconteça o mais rápido possível, porque elas querem se desvencilhar de uma vez por todas desse processo de entrega. Elas querem seguir com a vida. ”

Mas também garante que apesar das mães quererem toda essa pressa no processo, também querem ter a garantia de que a criança passará pouco tempo na instituição de acolhimento, saber o perfil da família que vai adotar, se a criança será protegida, se seus direitos serão respeitados. “Há toda uma preocupação dessa mulher em relação ao acolhimento dessa criança, não sendo uma entrega inconsequente, às cegas. É uma entrega consciente, responsável, mostrando um respeito com a criança. ”

O afeto que essas mães têm para com essas crianças não é um afeto de cuidados parentais, mas que sinaliza respeito com o bem-estar da criança. Ao chegar à decisão de entregar um filho, uma mãe demostra que o afeto dela é de querer, mas não poder cuidar, seja por limitações ou outro motivo, não sendo justo o abandono da criança para uma pessoa qualquer. E o sentimento de “dever, cumprido” por ter entregue para a justiça, sabendo que ali a família que irá adotá-la passou por um processo de aptidão.

Walter Gomes de Sousa conta que as mulheres que chegam à Vara da Infância e Juventude se queixam que enfrentaram vários julgamentos e preconceitos. “Essas mulheres chegam aqui depois de ter passado literalmente por um corredor polonês. Elas são achacadas, foram criticadas em postos de saúde, por colegas, vizinhos, pessoas da família. Ela já carrega uma cruz muito pesada, a cruz da censura, da intolerância. “

Ao perceber que há uma equipe com postura ética que proporciona suporte para compreender, saber sua trajetória, o que a levou a tomar essa decisão, não sendo censurada, isso surpreende muito. “No imaginário popular, a justiça persegue e pune, e quando essas mulheres entram em contato com agentes que têm a postura de acolhimento, que procuram interpretar a história de vida dela e apostar possíveis caminhos de superação, elas saem extremamente confortadas e consoladas, cientes de que procuraram o caminho certo”, conta Walter Gomes.

Direitos de proteção

O instituto da adoção é essencialmente protetivo, projetado para proteger a criança e garantir a ela o direito à convivência familiar, pois inevitavelmente a criança passa por uma ruptura. A entrega para a adoção é uma entrega com uma ruptura, existindo uma dor tanto em relação a quem está entregando, à genitora, quanto à criança que está sendo afastada daquela que seria a sua referência de acolhimento, afeto, nutrição e proteção. Com isso, há uma urgência dessa criança ser destinada a uma família que possa cultivar essa vinculação. Esse processo de adoção de um recém-nascido pode levar até dois meses.

Apesar do trabalho de acolhimento às mães feito pela Vara da Infância e Juventude, o número das mães que desejam entregar um filho para adoção ainda é alto. Muitas mulheres, após passarem pelos psicólogos, desistem de entregar os filhos. Mas há também muitos casos de mulheres que chegam com a decisão certa. E isso não ocorre só com aquelas que estão sem condições financeiras. Há casos de mulheres que podem sustentar os filhos, mas nunca tiveram o desejo de ser mãe, não despertaram esse desejo na gestação e por não concordar com a prática do aborto optam pela entrega para adoção.

Em 2017, a Lei 13.509/17 tornou-se mais detalhada. Caso uma mãe que começou a ser acompanhada aos 4 meses, chegando aos 7 desiste da entrega para adoção, automaticamente a lei obriga o acompanhamento dessa mulher pela justiça infanto-juvenil por 180 dias. Cabe a ela verificar se a criança está sendo protegida e vinculada à família natural, pois era comum mães se retratarem e em seguida repassarem a criança para terceiros, muitas vezes desconhecidos, expondo aquela criança à vulnerabilidade. O objetivo é evitar o tráfico e garantir esse acompanhamento, melhorando o bem-estar da criança.

Delfina Torres (nome fictício) engravidou aos 21 anos e quando seu bebê completou 1 ano entregou ele para a ex-mulher do pai de seu filho. Na época, ela não tinha muita condição para criá-lo e achou que essa seria a melhor escolha para a criança. Após 15 anos dessa entrega conta que não se arrepende. “Não me arrependo. Ela é uma mãe maravilhosa para ele e ele é um filho amoroso com ela. Meu medo era não saber criar ele tão bem como ele é criado. Eu agradeço a Deus pela pessoa que ela é e pelo rapaz que ele se tornou, é um sonho de filho, um orgulho”.

Hoje, o Distrito Federal tem 132 crianças com idades entre 0 e 17 anos cadastradas para adoção, e 549 famílias habilitadas a adotar. O número é maior no perfil de famílias habilitadas, pois o perfil predominante de crianças que as mesmas desejam são recém-nascidos. São as crianças cujo processo de adoção é mais rápido. A Vara de Infância e Juventude conta com 18 abrigos que acolhem essas crianças, onde muitas contam com uma rotina de uma casa normal.

Abrigo Nosso Lar tem uma sala de jogos, biblioteca e brinquedoteca

Abrigo Nosso Lar tem uma sala de jogos, biblioteca e brinquedoteca para receber crianças encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude

Mariza Sant’Anna Mendes de Moraes, coordenadora dos projetos feitos com as faculdades no abrigo Nosso Lar, conta que o abrigo recebe as crianças através da Vara de Infância e Juventude e o primeiro passo a ser feito é a procura da família daquela criança que está sendo acolhida. “Tentamos encontrar a família dessa criança e se não conseguirmos de jeito nenhum se faz todo um processo, relatórios, mandamos para a Vara da Infância e Juventude e o Juiz decide se realmente essa criança vai para adoção”.

O abrigo também conta com cuidadoras que fazem o papel de mães nas casas, dentro do lar de acolhimento. “Temos 3 cuidadores em cada casa que moram aqui, sendo que uma pode ser casada. Então, tenho casas aqui em que eles convivem com o marido da cuidadora e também com os filhos delas. ”

Maria Flor (nome fictício) foi criada por sua tia. A mesma decidiu ficar com ela quando ainda tinha 4 meses de vida. Maria Flor conta que não se recorda de quando descobriu que era adotada, mas que desde criança já sabia que havia sido entregue para sua tia. Mesmo ela tendo uma filha, nunca sentiu diferença na criação das duas. Recentemente a irmã de criação de Maria Flor encontrou sua mãe biológica, mas o contato que tem com ela é bem pouco.

Maria Flor conta que nunca perguntou ao seu pai o motivo de não tê-la criado, mas já teve a curiosidade em saber o porquê. “Todo mundo quer ser criado pelos pais biológicos, e mesmo que não fosse criado, eu acho que de alguma forma tinha que ter algum vínculo, porque são seus pais. ”

Total de mulheres atendidas na Vara de Infância e Juventude

2014 -25

2015 – 25

2016 – 31

2017 – 37

2018 – 42

Total de 63 crianças e 69 adolescentes cadastrados para adoção

8 crianças entre 0 e 3 anos incompletos

7 crianças entre 3 e 5 anos incompletos

9 crianças entre 5 e 7 anos incompletos

16 crianças entre 7 e 9 anos incompletos

23 crianças entre 9 e 12 anos incompletos

69 adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos)

Fonte: Vara da Infância e Juventude

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