Cidadania

MPT reforça direitos dos trabalhadores em meio à pandemia

Procuradora do MPT-DF/TO revela como o órgão está agindo para coibir ações danosas das empresas, alvos de mais de 2.400 denúncias no último mês

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Como ocorre em quase toda crise econômica, os maiores prejudicados são os trabalhadores. Não à toa, estes são considerados a parte mais fraca nas relações laborais e, portanto, têm seus direitos protegidos por convenções sociais, sindicatos e instituições do setor público. Uma dessas instituições é o Ministério Público do Trabalho (MPT), ramo do Ministério Público da União responsável pela fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, que nessa crise provocada pela pandemia do coronavírus já viu o número de denúncias contra empresas disparar, chegando a 2.400 entre os dias 1º e 25 de março, o que representa 30% do total de denúncias do ano passado.

Ciente dos desdobramentos que a pandemia traria, o MPT instituiu um gabinete integrado de crise para cuidar dos casos correlatos em todas as suas 24 regiões. Responsável pela fiscalização no âmbito do Distrito Federal e Tocantins, o MPT da 10ª região calcula ter recebido 420 denúncias relacionadas à covid-19 somente no mês de março, 171 a mais que o mesmo período de 2019.

A procuradora-chefe substituta do Trabalho Helena Fernandes Barroso Marques revela ainda que foram instaurados 35 procedimentos promocionais que independem de denunciação, a fim de dar continuidade à atuação do órgão na prevenção da propagação do vírus. Com um plano de ação já aprovado, segundo a procuradora, o MPT-DF/TO “tem atuado com medidas judiciais, administrativas e negociadas em face dos empregadores que descumprem a legislação”, sejam empresas que deveriam estar com atividades suspensas, segundo a lei, ou por não terem tomado medidas preventivas suficientes.

Para arcar com todas as despesas decorrentes dessa ação acentuada, o MPT já destinou mais de 124 milhões de reais em nível nacional. Esse dinheiro, contudo, não é fruto de um repasse de verbas públicas, mas sim de indenizações por danos morais coletivos ou multas em ações trabalhistas e “tem por finalidade a reparação da sociedade pelos prejuízos causados por empregadores por violações trabalhistas que afetam, inclusive, o sistema de saúde”, como enfatiza Helena.

Além de toda a quantia destinada, o órgão também promove articulação com universidades e institutos técnicos na busca de soluções alternativas para o enfrentamento ao novo coronavírus, como uso de impressora 3-D na confecção de equipamentos de proteção individual e na produção de respiradores mecânicos.

Quando uma empresa não colabora

Uma empresa que, de acordo com denúncias, não tomou tais medidas preventivas foi a Vox Tecnologia da Informação Ltda. A parte denunciante, que optou pela anonimidade, atuava como atendente de telemarketing e alega que, apesar da empresa ter oferecido álcool em gel e reforçado a limpeza nas estações de trabalho, não houve liberação dos funcionários, nem mesmo daqueles considerados como grupo de risco. Assim, os aproximadamente 40 funcionários de cada turno, além de compartilharem equipamentos como telefone, teclado e mouse, não estavam separados pela distancia mínima estabelecida (2 metros).

Por sua vez, a Vox, que, desde dezembro de 2019 presta serviços de central telefônica para a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) após vencer licitação no valor de mais de 10 milhões de reais, nega todas as acusações. Por meio de nota, afirma que “tem observado e cumprido todas as determinações do poder público relacionadas à pandemia”, e, por se tratar de serviço considerado essencial, além da interrupção do atendimento presencial pela Caesb, não pôde interromper as atividades.

Ademais, a companhia ainda lista 10 medidas tomadas, como liberação de 24 empregados para o teletrabalho, divulgação de informativos do Ministério da Saúde para os funcionários e determinação do distanciamento de 2 metros entre um colaborador e outro.

Entretanto, após ler notícias envolvendo outras empresas do mesmo ramo, a ideia da denúncia surgiu, conta o denunciante. Este confidencia ter lido sobre companhias liberando atendentes para trabalho remoto por vontade própria ou impostas pelo poder público, e até mesmo sendo fechadas por não atenderem às recomendações de segurança. Foi após ter o pedido de liberação ao home office negado, medida adotada inclusive pelo antigo empregador, que nossa fonte decidiu por formalizar a queixa. Para tanto, bastou um rápido acesso ao portal online do MPT, através do endereço virtual https://peticionamento.prt10.mpt.mp.br/denuncia, para enviar a reclamação, que pode, inclusive, ser realizada de forma anônima. O inquérito civil, procedimento inquisitivo realizado pelo MPT-DF/TO, contra a Vox está em andamento.

Call Center da empresa Alterdata em Teresópolis, Rio de Janeiro. Foto Glassdoor.

Call Center da empresa Alterdata em Teresópolis, Rio de Janeiro. Foto Glassdoor.

Saiba direito seus direitos

“Nesse momento de pandemia, deve-se ressaltar o direito à saúde e o direito ao trabalho. São direitos fundamentais”.

Apesar dos desafios que a a situação calamitosa traz para as instituições econômicas, sejam elas públicas ou privadas, isso não justifica qualquer retrocesso nos direitos dos trabalhadores. “Nesse momento de pandemia, deve-se ressaltar o direito à saúde e o direito ao trabalho. São direitos fundamentais, conforme previsão expressa na Constituição Federal, em seu artigo sexto”, conclui a procuradora. Helena ainda reforça que o afastamento ou não de trabalhadores doentes pode ter impacto direto na contaminação de colegas e, consequentemente, no números de óbitos.

Ela destaca também o direito à irredutibilidade de salário, exceto em casos dispostos em convenção ou acordo coletivos, o que invalida acordos individuais, aqueles firmados diretamente entre empregador e empregado. Outro ponto levantado é o respeito ao limite da jornada de trabalho e intervalos, o que também vale mesmo para quem está trabalhando de casa, afinal “nessa situação, a gente tende a trabalhar um pouco mais e não respeitar o horário de descanso, e aí o adoecimento também é possível”, conclui a procuradora.

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