por Khallil Santos, Maria E. Portela, Nathalia Ayres, Pedro H. Oliveira e Victória Cruz

Criada por meio da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Defensoria Pública tem como objetivo a prestação de serviços jurídicos, judiciais e extrajudiciais, de forma integral e gratuita a todos aqueles cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Podem utilizar do trabalho da Defensoria pessoas com renda inferior a cinco salários mínimos (R$ 6.060) e aquelas que necessitem de atendimento imediato de vida ou liberdade, como crianças, adolescentes, apenados, idosas e pessoas com deficiência.

O defensor público do Distrito Federal Frederico Raposo, lotado no Núcleo de Família de Brasília, afirma que o órgão dá grande importância à promoção dos direitos humanos, estando atento e atuando na efetivação para que não ocorra a violação das garantias constitucionais e que as pessoas hipossuficientes consigam seus direitos resguardados.

“A Defensoria Pública é essencial para garantir a democracia, a efetivação da cidadania plena e da inclusão social. Para tanto, a Constituição Federal alterou o seu texto por meio da Emenda Constitucional 80/2014 para destacar esse papel fundamental”, afirmou Raposo. 

O artigo 134 da Emenda Constitucional 80/2014 diz que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa”.

O órgão envolve a Defensoria Pública da União (DPU), responsável por prestar serviços voltados para os órgãos federais, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs), responsáveis pelos serviços públicos estaduais. Além disso, pode atuar nas Justiças Federais, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

A Defensoria Pública atende o cidadão com orientações verbais ou escritas, busca soluções administrativas que não dependem de ação judicial, bem como o ajuizamento de ação judicial, e acompanhamento e defesa em processos judiciais.

A advogada e ex-defensora pública Tatiane Meireles afirma que a instituição é indispensável à sociedade, pois não atende apenas os hipossuficientes, isto é, aqueles que não conseguem contratar um advogado, mas também propõe ações que auxiliam as demandas da comunidade em geral. Dessa forma, a Defensoria é de suma importância para a democracia, ela é um ponto de luz para a defesa dos cidadãos. 

E os defensores, quem são?

Para atuar junto às Defensorias Públicas, é necessário ser bacharel em direito, em uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); ter sido aprovado no Exame de Ordem e estar inscrito na Ordem Nacional de Advogados do Brasil (OAB); comprovar que atua em atividades jurídicas, por mínimo três anos; não ter pendências nas atividades obrigatórias, como militares, eleitorais ou políticas; e passar no concurso público. 

O defensor público é a voz dos silenciados. Ele atua para defender os direitos fundamentais garantidos pela Constituição a cada cidadão, promovendo a dignidade da pessoa humana e a supremacia dos direitos humanos. 

Para o defensor público Murillo Martins, secretário de assistência jurídica da Defensoria Pública da União (DPU), o órgão é instrumento de transformação social e uma expressão do regime democrático. “É a porta de acesso à justiça para as camadas mais vulneráveis da sociedade”, afirma Martins.

O defensor tem como responsabilidade atuar na prestação de serviço jurisdicional quanto a iniciativas de programas voltados para a educação em direitos humanos, como também para a conscientização para o exercício dos direitos de forma geral, todos voltados para atender as necessidades da sociedade. 

Defensoria Pública da União 

Explicamos o que é a Defensoria Pública, agora vamos à prática. Você deve estar se perguntando como o órgão funciona.  Então continue com a gente e descubra que a Defensoria é essencial para a democratização dos direitos humanos.

A Defensoria Pública da União (DPU) atua nas instâncias federais, junto à Justiça Federal e Tribunais Superiores, em casos relacionados, principalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e assuntos ligados a direitos básicos garantidos por lei. 

A instituição trabalha para garantir que todas as classes sociais possuam acesso aos seus direitos básicos. Como a liberdade, igualdade, segurança e a saúde, os defensores federais trabalham para resgatar nas instâncias superiores que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma. 

A DPU está presente em todos os estados e no Distrito Federal. Eles atuam para garantir acesso a remédios ou tratamentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como, também, certificar que cidadãos resolvam suas pendências em relação a Caixa Econômica Federal. 

Frente a frente com o público 

Em parceria com a Secretaria de Justiça do Distrito Federal, a DPU realizou um mutirão no dia 28 de maio de 2022, na Rodoviária do Plano Piloto para prestar atendimento gratuito à população. 

Ao longo do evento, o defensor público Murillo Martins afirmou que a Defensoria Pública da União é um órgão de transformação social, que atinge diferentes camadas da sociedade e que leva justiça e direitos básicos a diferentes setores sociais. 

“Então, por exemplo, da população miserável, das comunidades vulneráveis, comunidades indígenas, comunidades tradicionais e populações de rua e em favor desse público que a gente atende”, destaca o defensor. 

Além disso, Martins salienta que por falta de tecnologia e de pessoal, a defensoria não consegue atingir todos aqueles que precisam ou chegam até ela. De acordo com dados da própria DPU, em 2020, ela está presente em apenas 29% das comarcas, possui um orçamento anual de aproximadamente R$ 543 milhões e apenas 643 defensores federais. Em contrapartida, o Ministério Público Federal –  órgão acusatório – dispõe de aproximadamente R$ 7,5 bilhões anualmente e mais de 1.800 colaboradores. 

“Tem uma dificuldade de ordem estrutural, no caso da Defensoria Pública da União, infelizmente a gente ainda não está em todos os municípios do Brasil. Então, a gente ainda não tem o devido investimento, o devido orçamento para instituição que de fato ela cresça para que de fato ela possa atender a toda camada vulnerável do Brasil”, acrescenta. 

Com falta de pessoal e com baixo investimento, processos ligados a DPU possuem obstáculos que atrapalham e dificultam que o trabalho dos defensores evoluam e sejam realizados da forma mais rápida e adequadamente possível. 

Apesar das dificuldades enfrentadas pela falta de pessoal, assistidos que foram até o mutirão em busca de algum auxílio elogiaram o trabalho dos defensores e afirmaram que todas as suas demandas estavam sendo atendidas da forma mais honesta. 

A aposentada Iraci Rosa da Silva, de 74 anos, foi ao mutirão a fim de esclarecer o que aconteceu com o seu pagamento do INSS que estava retido desde fevereiro de 2022. Em busca de mais informações, a idosa não conseguiu solucionar o seu problema, contudo, os defensores informaram que irão entrar em contato com ela para explicar a suspensão do seu benefício. 

Apesar de não ter o seu problema resolvido, dona Iraci elogiou o atendimento dos defensores: “Foi muito ótimo mesmo, porque essa aqui é uma coisa que ajuda muito o povo. Isso aqui é uma coisa que deveria ter sempre”.

Confira o relato do defensora federal Camila França:

Defensoria Pública do Distrito Federal

A instituição do Distrito Federal possui várias iniciativas para atender a comunidade em geral, desde os cidadãos que necessitem do serviço até estudantes da área de direito. 

Veja algumas ações que são feitas pelo órgão: 

• Carreta Móvel 

A Carreta Móvel da Defensoria Pública do Distrito Federal representa uma ferramenta de acesso à justiça. Foi inaugurada em 2021 durante a pandemia da Covid-19 com o objetivo de descentralizar o atendimento dos Núcleos de Assistência Jurídica e se aproximar das pessoas que não têm condições de pagar um advogado. 

O defensor Frederique Raposo expressa que “a utilização da Carreta Móvel facilita o acesso da população vulnerável que encontra barreiras em se dirigir aos locais de atendimento em virtude de  dificuldades econômicas para locomoção e a distância das instalações físicas”.

• Central de Relacionamento com os Cidadãos

A Central de Relacionamentos com os cidadãos (CRC) foi criada em 2021 também com o objetivo de facilitar a prestação de serviços públicos.

Muitos atendimentos que só ocorreriam presencialmente em um Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) passaram a ser realizados por telefone, por meio de  ligação gratuita, totalmente sem custo para o usuário. O que facilita para o cidadão o acesso à Defensoria.

• Escola de Assistência Jurídica 

A Escola de Assistência Jurídica (Easjur) promove a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. 

Uma das ferramentas para concretizar seus objetivos é a disponibilidade de atividades por meio do à distância  pelo site a realização de lives. Além disso, propõe atividades voltadas para a sociedade em geral.

Além dessas ações, existe o Programa Voluntários da Cidadania da Defensoria Pública-Geral. Ele é voltado para advogados (as) com o objetivo de dar suporte ao trabalho feito pelos defensores. Existe também o Serviço Voluntário voltado para as seguintes áreas: administração, comunicação social, direito, educação física, engenharia, arquitetura, estatística, farmacêutica, medicina, psicologia, serviço social e tecnologia da informação.

A estudante de direito Maria Eduarda Fagundes é voluntária na instituição desde fevereiro de 2022. Relatou que escolheu o programa para ganhar novas experiências na parte prática da profissão. E observou que o voluntariado permitiu que ela se tornasse uma pessoa mais humana e empática e expressou que “todo estudante de direito deveria passar pela Defensoria Pública antes de se formar”. 

Dando voz à experiência

A assistente social Rosalina Couto contou que já procurou o serviço público algumas vezes em busca de ajuda. Durante a pandemia, ela precisou de atendimento na área da saúde e não conseguiu, recorreu à Defensoria para ter acesso aos seus direitos como cidadã. 

Em 2022 necessitou novamente de intervenção na saúde que a fez ir à Defensoria Pública da Asa Norte, pois teve bons resultados com a ajuda do órgão em situações passadas. Ela expressou que os defensores sabem dialogar com a sociedade de acordo com a necessidade e afirmou que “se não tivesse a Defensoria, as pessoas teriam ainda mais seus direitos negados”. 

Josefa Silva, autônoma, está enfrentando dificuldades para receber a casa que comprou através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Ela relatou que já recebeu ajuda do órgão público duas vezes para intervenção na saúde e que decidiu procurar a fim de solucionar o problema e receber seu lar. 

Silva afirmou que os defensores ajudam os cidadãos que não conseguem pagar por um advogado, mas reclamou que o atendimento é difícil. “Eles ajudam muito a gente, mas é necessário melhorar o serviço”, relatou. Josefa apontou demora no serviço, pois ficou mais de uma hora e cinquenta minutos aguardando ser atendida.

Até os jardins bonitos possuem flores murchas 

Dados de 2020 do veículo de comunicação jurídico Migalhas mostram que existiam 223 defensores públicos no Distrito Federal para 3 milhões de pessoas. Isso significa que havia um defensor para atender 13.521 pessoas.

Ainda de acordo com o veículo, segundo a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) mais de 80% da população podem ser usuários dos serviços fornecidos pelo órgão.

Raposo expressou que um dos maiores desafios da instituição é garantir um orçamento compatível e proporcional com a atuação dos defensores. Explicou que “a ampliação do orçamento é importante para obtenção de recursos para edificação própria para Sede Administrativa da DPDF, para os diversos Núcleos de Atendimento Jurídicos (NAJ), para nomear novos Defensores Públicos e Analistas de Apoio à Assistência Judiciária, também para dar início à construção de edificações próprias para sede e núcleos de atendimento do órgão, entre outros”.

Em 2021 a situação dos defensores no DF melhorou um pouco, aumentando para 239 servidores, de acordo com dados do Migalhas. O defensor Raposo apresentou que janeiro até abril de 2022 foram atendidos em média 164 casos pelo Núcleo de Família de Brasília da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

A Direção Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal tem promovido articulação e movimentação para tentar melhorar os recursos de que a instituição precisa, porém, trata-se de uma tarefa árdua pois é fundamental a aprovação de projetos de leis, que nem sempre são aprovados.

“Com mais recursos financeiros, [os defensores] poderão aprimorar a sua prestação de serviços à população que se encaixa no atendimento e ampliar programas visando a promoção dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana”, relatou o defensor Raposo.

Mas esses não são os únicos problemas enfrentados pela Defensoria Pública do DF. Além da falta de defensores públicos, há também a falta de divulgação dos serviços fornecidos, como expôs Rosalina. “É importante eles trabalharem na parte de divulgação a fim de facilitar o acesso para o cidadão e tornar mais simplificado e popular”, disse. Além disso, ela esclareceu que quem não conhece e precisa de atendimento enfrenta dificuldades no primeiro contato e que é necessário impulsionar o trabalho e deixá-lo mais prático para a sociedade. 

A Defensoria Pública e sua essência para a democracia

Não restam dúvidas da importância da Defensoria Pública para uma sociedade democrática, seu objetivo principal  alimenta a esperança de um país mais digno para as pessoas que mais precisam, porém, é necessária uma maior valorização e ampliamento de defensores por todo o país, para que a Defensoria Pública seja presente em todos os lugares do Brasil,  assim também, como uma melhora na divulgação do órgão, para que os indivíduos que mais necessitam de sua assistência tenham conhecimento sobre a Defensoria Pública e garanta seus direitos. 

O órgão abrange a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos mais carentes, espalhando a essência de um país mais justo para todos.

Confira o relato do defensor público Stéfano Pedroso:

Serviço

A Defensoria Pública do Distrito Federal atua em unidades jurisdicionais, por meio de Núcleos Locais em todas as Regiões Administrativas do DF que contam com Fórum Judicial, bem como nos variados ramos do Direito, por meio de Núcleos Especializados.

O acesso à Defensoria do Distrito Federal pode ser feito presencialmente junto aos Núcleos de Atendimento, bem como por ligação, WhatsApp e e-mail.