A Lei 7226/2023, elaborada pelo deputado distrital Fábio Félix (Psol), foi sancionada pela então governadora em exercício, Celina Leão (PP). Na lei, visa-se punir pessoas que cometem atos discriminatórios contra praticantes de religiões de matrizes africanas. De acordo com o Artigo 2º, “considera-se racismo religioso toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos negros ou indígenas ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana”. 

Em entrevista, o deputado Fábio Félix relata que a lei nasceu a partir de um diálogo com diversos setores da sociedade, especialmente com os praticantes de religiões de matrizes africanas, que relataram graves casos de violência, desrespeito e intolerância. “Nossa lei tem uma dimensão punitiva, que é importante, mas, sobretudo, uma dimensão pedagógica, porque traz uma urgência de um debate sério sobre o racismo religioso no Brasil”, finalizou.

Embora as religiões de matrizes africanas estejam entre as 5 mais seguidas no Brasil, segundo o IBGE, os casos de preconceito religioso continuam crescendo. De acordo com  a Polícia Civil do Distrito Federal, em 2023 foram registradas 42 ocorrências de discriminação religiosa no DF, número maior em relação ao ano anterior, que foram 27.

A jornalista e bacharel em Direito, Márcia Gargalhone, comenta que a punição na lei deveria ser de caráter mais ofensivo, partindo do pressuposto que os praticantes das religiões de matrizes africanas são os que mais sofrem ataques, se comparados às demais religiões. “Infelizmente não houve nenhuma mudança e nenhuma tomada de atitude visando uma melhoria da segurança dos praticantes, dos terreiros e da Pracinha dos Orixás”, declarou.

Casos de racismo religioso

Márcia, que faz parte do Comitê de Diversidade Religiosa do DF, conta alguns relatos de racismo religioso que vivenciou. Um deles foi o caso Lázaro, que aconteceu em 2022 (homem que invadiu a casa da família Vidal, em Ceilândia, e matou uma família inteira). A jornalista explica que inúmeros terreiros foram destruídos porque acreditavam que ele seguia as religiões de Matrizes Africanas e o livro de São Cipriano. Também, fala sobre a creche construída no Centro de Nossa Senhora da Glória, na Asa Norte, que, até o momento, não foi aprovada para funcionar, mesmo tendo 58 anos de história. 

Elianildo Nascimento, membro da Iniciativa das Religiões Unidas (URI), da Coordenação da Rede Nacional da Diversidade Religiosa e Laicidade (RENADIR) e Coordenador Executivo do Comitê Distrital Diversidade Religiosa (CDDR) da área distrital de DHs, explica que a lei possui uma boa iniciativa, especialmente pelo fato de por em evidência um tema e uma conceituação ainda não definidos em normativa federal. “Na esfera federal, ainda não há a definição específica para “racismo religioso”, há sim impugnações ao crime de racismo, na mesma federal citada, a qual inclusive, não apresenta de forma clara definições, mas que vem ao longo do tempo se consolidando”, disse.

Elianildo, que está envolvido no meio religioso há mais de 30 anos, destaca que um dos grandes problemas enfrentados é o desconhecimento da lei. Além disso, a falta de informações precisas sobre o assunto gera uma ignorância sobre o tema, atingindo, inclusive, os agentes públicos. Dessa forma, considera a mídia extremamente necessária “para o despertar das consciências”.

Conscientização sobre a lei

Erika Fuchida, advogada da área cível e trabalhista, atualmente Presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, considera o avanço da lei criada gradual. Porém, a partir dela, políticas públicas serão direcionadas, e à medida que estas forem sendo aplicadas, acontece a conscientização de pessoas da esfera privada.

“É muito importante trabalhar pela conscientização das pessoas sobre os direitos e as obrigações relativas à diversidade religiosa e da necessidade do combate à intolerância religiosa, o que pode ser fomentado nos espaços públicos e privados, pela mídia, pelas faculdades e universidades, pelos líderes comunitários e religiosos”. A advogada conta que está envolvida no meio religioso há 10 anos.