Em abril deste ano, o deputado Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, pelos crimes de coação no curso do processo, e incitação da prática de tentar impedir ou restringir, com emprego de violência ou grave ameaça, o exercício dos Poderes constitucionais. Um dia depois, Jair Bolsonaro anunciou que concedeu um indulto individual ao deputado, o livrando da pena. Mas afinal, o que é um indulto?

Segundo a cientista política Maria Eduarda Contijo, o indulto é um ato de atribuição do Presidente da República que extingue a pena de um sentenciado. O Decreto Presidencial regula o tema, que consta no artigo 84, XII da CF. Duda Contijo explica que a decisão de conceder ou não indulto está dentro da esfera de discricionariedade do presidente da República. Este pode em seu decreto estabelecer critérios, como usualmente ocorre no indulto coletivo natalino. O indulto de Daniel foi individual – conhecido como graça – e está previsto na CF e no CPP. O indulto pode ser barrado pelo sistema de Justiça se identificarem que os requisitos não foram cumpridos. “O que se discute atualmente é até que ponto o judiciário pode avaliar a discricionariedade do presidente da República. Inclusive aferindo se houve ou não desvio de finalidade e afronta ao princípio da impessoalidade”, esclarece.

A cientista explica que no caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), ocorreram ofensivas contra o decreto no Judiciário e no Legislativo e foram apresentadas ações no STF questionando a constitucionalidade da medida. Foi apresentado ainda,  pela oposição, um projeto de decreto legislativo com o objetivo de tentar anular o decreto presidencial. O projeto precisaria ser aprovado pela Câmara e pelo Senado por maioria simples. O que é improvável, e a tendência é que o indulto prevaleça. 

“Destaca-se ainda o posicionamento do atual presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o decreto de Bolsonaro não pode ser contestado nem pelo Parlamento nem pelo Poder Judiciário. De acordo com Pacheco, Daniel Silveira está livre da prisão, mas não poderá disputar eleição porque está inelegível, já que foi condenado por um colegiado”, informa Duda.