Debate na Câmara dos Deputados vai discutir proposta de emenda do governo federal à Constituição do governo federal que reestrutura o sistema de segurança pública (PEC 18/25). A proposta confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que incluirá o sistema penitenciário, e visa atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

No dia a dia da segurança pública seriam padronizados protocolos, informações e dados estatísticos, em um sentido bem unificado para “otimizar tempo”, como estabelecendo diretrizes para segurança pública, ouvindo os entes federados, atualizando as atribuições da PF (Polícia Federal), da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e das guardas municipais. Posteriormente à aprovação seriam criadas corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, assim como a criação da polícia ostensiva para a União (equivalente à PM no âmbito estadual).

Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição. Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

Procedimentos

A 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi presenciada por Paulo Azi (União/BA) do Rio de Janeiro; Eduardo Paes (Bloco/PSD-RJ), o presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. “A Frente Nacional de Prefeitos é uma frente que vem posteriormente e trata mais dos interesses das médias e grandes cidades, não que elas também não tenham seus interesses tratados pela Confederação Nacional dos Municípios. Portanto, esses são temas que nos unem, precisamos de atribuições bem delineadas, não deveríamos mais usar esse exemplo, mas no Rio de Janeiro ocorre violência em áreas nobres, falta segurança na cidade como um todo”.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, fez questionamentos sobre a constitucionalização da proposta. “O Governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição, em que o texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança. O que, de imediato, temos que definir? A Constituição de 88 definiu, no art. 23, as competências — exatamente o que foi colocado aqui pelo nosso Relator, recentemente. Ou seja, segurança externa compete à União; segurança interna compete aos Estados Federados; e aos Municípios, no máximo, compete a guarda municipal. Isso é o que está definido hoje. É isso que nós temos que tratar: vamos mudar essa competência na Constituição ou não?”.

Quem também participou do debate foi a deputada federal Laura Carneiro (Bloco/PSD-RJ). “Eu queria ressaltar aqui a palavra do Prefeito Eduardo Paes quando disse das atribuições muito bem delineadas e das fontes de financiamento. Eu acho que isso talvez seja o maior problema. Eu lembro que, quando fui Vereadora, sempre discutia: nós vamos tomar a atribuição do Estado? Caberá ao Município também a responsabilidade de cuidar da segurança pública, tendo em vista que ele cuida da saúde, da educação, como disse muito bem o Prefeito Paulo Ziulkoski? Até que ponto — e agora é responsabilidade em função da decisão do Supremo Tribunal Federal — é justo que o Município também se responsabilize por isso?”.