Em abril deste ano, o Poder Judiciário celebrou os 35 anos das instalações dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), medida que foi aprovada na Constituição Federal Brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, para descentralizar e organizar regionalmente a parte jurídica e Federal do Brasil.

A Constituição Cidadã é considerada o pilar da democracia brasileira, sendo ela o fruto de conquistas históricas que contou com amplo debate de diversos setores da sociedade brasileira. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, o Congresso Nacional recebeu diversas cartas de cidadãos com sugestões de texto para a Constituição, além de medidas já sugeridas em Constituições passadas. 

Uma das medidas sugeridas era a extinção do Tribunal Federal de Recursos (TFR), antigo órgão que julgava os recursos das decisões dos juízes federais. O objetivo principal era descentralizar o poder do TFR e aproximar o Poder Judiciário Federal da população. “A criação pela Constituição brasileira de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça foi uma medida necessária de gestão da administração da justiça no país, de modo a permitir a inafastabilidade do acesso jurisdicional ao cidadão”, explica o advogado da União na AGU, Diogo Palau.

Com a extinção do TFR, surgiram os Tribunais Regionais Federais, que foram divididos em cinco, com sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Em 2022, surgiu o sexto TRF em Minas Gerais, entretanto, seus processos são da jurisdição do TRF-1. Cada tribunal tem a atribuição de julgar os processos dos estados designados a sua região, com sua divisão definida da seguinte forma:

O resultado do impacto da criação dos tribunais foi imediato. Com eles, a distribuição da justiça foi reestruturada, gerou concursos de ingresso de juízes e servidores e interiorizou as varas federais, além claro, de auxiliar na consolidação da democracia brasileira. Sua importância se destaca na jurisdição nacional, possuindo competência para julgar casos em que a União Federal e suas Autarquias sejam parte ou interessadas.

Grande parte dos processos judiciais que tramitam nos Tribunais Regionais Federais envolvem discussões com alto impacto aos cofres públicos federais e a legalidade de políticas públicas em diversas áreas sensíveis à população brasileira, como a saúde, educação, seguridade social, segurança pública, relações internacionais e desenvolvimento nacional.

Mais do que descentralizar e agilizar os julgamentos, a nova ordem promoveu um acesso à Justiça mais efetivo, não apenas porque diminuiu a distância física entre a primeira e segunda instância da Justiça Federal, como também pela interiorização que resultou, mediante a instalação de centenas de varas federais no interior dos estados.

Em entrevista à assessoria do Conselho da Justiça Federal (CJF), o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas ressaltou a importância da comemoração das instalações dos TRFs. “É celebrar algo que deu certo, reconhecer o valor dos pioneiros na implantação dessas Cortes Federais, magistrados e servidores, e estimular os que agora respondem por elas a continuar este projeto exitoso. Os desafios foram muitos. A começar por mostrar-se à sociedade como um porto seguro para a discussão dos conflitos federais, acompanhar a evolução da tecnologia e da mudança de costumes, manter os julgamentos dentro de um prazo razoável, missão essa dificílima face ao aumento permanente da litigiosidade. Em suma, mostrar a que vieram.”